Job Description :

Redação dos Termos de Uso conforme legislação brasileira. Estruturação do documento com linguagem acessível, mas juridicamente correta. Previsão de responsabilidades de usuários e da plataforma. Políticas de uso, cadastro, bloqueio, suspensão e encerramento de conta. Questões de propriedade intelectual e proteção de dados. Adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).